Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A entidade competente para a resolução de conflitos de consumo é:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto

Telefone: +351 225 508 349
Email: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor em:
https://www.consumidor.gov.pt

Nos termos da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro.